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Direito Administrativo
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É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
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Flávia Ortega Kluska
Notícia ·
há 11 anos
O que se entende por Princípio da Serendipidade?
Serendipidade nada mais é do que o encontro fortuito de provas relativas a fato delituoso diverso daquele que é objeto das investigações. Em diversas situações, acontece de ser deferida, pelo juiz,...
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Flávio Tartuce
Notícia ·
há 5 anos
Resumo. Informativo 704 do STJ
RESUMO. INFORMATIVO 704 DO STJ. Informativo nº 0704 Publicação: 16 de agosto de 2021. TERCEIRA TURMA Processo REsp 1.882.798-DF , Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade,...
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Presidência da Republica
Legislação ·
há 17 anos
LEI Nº 11.960, DE 29 DE JUNHO DE 2009
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
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